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LEGAL

Termos de Uso

Última atualização: 17 de março de 2026

Atenção: Ao acessar ou utilizar a plataforma H-TALKS, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de utilizar nossos serviços.

1. Definições

Para fins destes Termos:

  • H-TALKS: plataforma de atendimento inteligente com IA, operada pela HEADS Tecnologia;
  • Contratante / Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços da plataforma;
  • Usuário Final: cliente do Contratante que interage com o assistente de IA via WhatsApp ou outros canais;
  • Plataforma: conjunto de sistemas, interfaces e APIs disponibilizados pela H-TALKS.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma H-TALKS, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

3. Cadastro e Conta

  • O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • O Usuário é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso;
  • O compartilhamento de senha ou acesso com terceiros não autorizados é proibido;
  • A H-TALKS reserva-se o direito de suspender contas com informações falsas ou atividades suspeitas.

4. Serviços oferecidos

A H-TALKS disponibiliza, conforme o plano contratado:

  • Assistente de atendimento inteligente via WhatsApp com IA generativa;
  • Painel de gerenciamento de conversas e leads;
  • Integrações com CRMs, calendários e sistemas de agendamento;
  • Relatórios e métricas de atendimento;
  • Suporte técnico conforme o plano ativo.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

  • Utilizar a plataforma somente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
  • Não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens enganosas ou conteúdo ilegal;
  • Cumprir as Políticas de Uso Aceitável da Meta (WhatsApp Business API);
  • Obter consentimento válido dos Usuários Finais para contato via WhatsApp, conforme exigido pela LGPD e regulamentações da Meta;
  • Não tentar acessar sistemas internos, dados de outros usuários ou realizar engenharia reversa da plataforma;
  • Manter os dados de acesso em sigilo.

6. Usos proibidos

É estritamente proibido utilizar a plataforma para:

  • Envio de mensagens em massa não solicitadas (spam);
  • Disseminação de conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório ou ofensivo;
  • Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
  • Atividades fraudulentas, golpes ou phishing;
  • Coletar dados de Usuários Finais sem consentimento;
  • Qualquer atividade que viole leis ou regulamentos aplicáveis.

7. Planos e Pagamentos

7.1 Cobrança

Os planos são cobrados conforme descrito na página de preços, podendo ser mensais ou anuais. O pagamento é realizado antecipadamente.

7.2 Cancelamento

O Usuário pode cancelar o plano a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

7.3 Inadimplência

Em caso de inadimplência, a conta pode ser suspensa após aviso prévio. O acesso é reestabelecido mediante regularização do pagamento.

7.4 Reajuste

A H-TALKS pode reajustar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 dias.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma H-TALKS, incluindo software, design, marca, logos e conteúdo, pertencem exclusivamente à HEADS Tecnologia. O Usuário recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.

O Usuário mantém a propriedade dos dados e conteúdos que inserir na plataforma, concedendo à H-TALKS licença para processá-los exclusivamente com a finalidade de prestar os serviços contratados.

9. Disponibilidade e SLA

A H-TALKS se esforça para manter a plataforma disponível 24/7, com meta de uptime de 99,5% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. A H-TALKS não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por fatores externos (ex.: instabilidade da Meta/WhatsApp API).

10. Limitação de Responsabilidade

A H-TALKS não se responsabiliza por:

  • Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso da plataforma;
  • Conteúdo gerado pela IA que exija revisão ou complemento humano;
  • Resultados de campanhas ou atendimentos dependentes de fatores externos;
  • Interrupções causadas por terceiros (Meta, provedores de internet, etc.).

11. Modificações dos Termos

A H-TALKS pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceite dos novos termos.

12. Rescisão

A H-TALKS pode encerrar ou suspender o acesso do Usuário imediatamente em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de indenização por danos causados. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel ou pelo e-mail de suporte.

13. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brusque/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

  • E-mail: [email protected]
  • WhatsApp: (47) 93382-6171
  • Endereço: Brusque, SC — Brasil

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