LGPD — Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

A LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo obrigações às empresas e garantindo direitos aos titulares.

Nosso compromisso

A H-TALKS adota os seguintes princípios no tratamento de dados pessoais, conforme exigido pela LGPD:

• Finalidade: tratamos dados apenas para finalidades específicas, legítimas e informadas;
• Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades informadas;
• Necessidade: coletamos apenas os dados estritamente necessários;
• Livre acesso: garantimos consulta facilitada aos dados tratados;
• Qualidade: mantemos dados exatos, claros e atualizados;
• Transparência: informamos de forma clara e acessível sobre o tratamento;
• Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas para proteção;
• Prevenção: tomamos medidas para prevenir danos aos titulares;
• Não discriminação: não realizamos tratamento para fins discriminatórios;
• Responsabilização: demonstramos adoção de medidas eficazes de conformidade.

Seus direitos como titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• E-mail: [email protected]
• Assunto: "Solicitação LGPD – [seu direito]"
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis

Ao solicitar, informe: nome completo, e-mail cadastrado e descrição da solicitação. Podemos solicitar verificação de identidade antes de atender.

Bases legais para o tratamento

Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing;
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestar os serviços contratados;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhorias na plataforma e segurança;
• Obrigação legal (Art. 7º, II): quando exigido por lei ou autoridade competente.

Dados sensíveis

A H-TALKS não coleta nem trata dados pessoais sensíveis (como dados de saúde, biométricos, origem racial, convicção religiosa, etc.) de forma intencional. Caso algum dado sensível seja inserido por usuários na plataforma, este será tratado com nível de proteção reforçado.

Transferência internacional de dados

Em alguns casos, dados podem ser transferidos a servidores localizados fora do Brasil (ex.: infraestrutura em nuvem). Quando isso ocorre, garantimos que o país de destino oferece grau de proteção adequado ou que existem garantias contratuais equivalentes às exigidas pela LGPD.

Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a H-TALKS notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, conforme previsto no Art. 48 da LGPD, em prazo razoável.

Encarregado de Dados (DPO)

Nossa empresa designou um Encarregado de Proteção de Dados responsável por:

• Receber e tratar reclamações dos titulares;
• Orientar colaboradores sobre práticas de proteção de dados;
• Atuar como canal de comunicação com a ANPD.

Contato do DPO: [email protected]

Reclamação à ANPD

Se você acredita que seus direitos não foram atendidos adequadamente, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site: www.gov.br/anpd